Revista da ESDM

EDIÇÃO COMPLETA 2024 - v. 10, n. 20

Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira — 2024-12-20

Edição Completa 2024 - v. 10, n. 20

Sumário e Apresentação

Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira — 2024-12-20

Sumário e Apresentação - v. 10 - n. 20-2024

Uma Supressão Fictícia? Notas sobre o Ensino de Direito no Reinado de Carlos IV

Manuel Martínez Neira — 2024-12-20

Seguindo as várias reformas que Carlos III (1759-1788) havia empreendido nas universidades do reino, estas tinham uma nova legislação e novos programas de estudo nos quais os diferentes estudos eram articulados: as matérias, os autores por meio dos quais se estudavam tais matérias, a duração, a colação de grau. Em contraste, o reinado de seu filho Carlos IV (1788-1808) foi interpretado como menos intenso, menos radical, mas talvez apenas na aparência. Muito embora as agitações do momento tenham impedido que muitos projetos vissem à luz, pode-se dizer que o debate que existia naqueles anos era mais decididamente ilustrado e reformista. Em geral, os claustros não estavam mais satisfeitos com as reformas realizadas na década de 1770. Agora as exigências eram claras e apontavam para a redução dos estudos romanistas, um compromisso firme com o direito natural, a expansão do direito pátrio e propostas para o estudo da economia política. No entanto, a visão dominante do período, com relação ao assunto em discussão aqui, foi catalisada pela supressão das cátedras de direito natural e, de alguma maneira, esse evento – em nossa opinião – termina por desfigurar a realidade de um reinado. O início está em uma Real Orden datada de 19 de junho de 1794 em Aranjuez. Assim, estamos assistindo à substituição de uma cultura jurídica por outra, a do direito comum pela cultura dos códigos, que mais tarde triunfaria com o liberalismo.

Proposta de Regulamento e-Privacy da União Europeia e Iniciativa Open Communications: Impactos na Proteção de Dados no Setor de Telecomunicações

Daniela Copetti Cravo — 2024-12-20

Os serviços de telecomunicações são essenciais na sociedade moderna, facilitando a comunicação e a conectividade. O avanço tecnológico, incluindo os serviços Over-the-Top (OTT) e a Internet das Coisas (IoT), apresenta novos desafios e oportunidades que exigem regulação para proteger direitos fundamentais. Este estudo visa analisar as principais novidades de propostas regulatórias envolvendo dados pessoais no setor de telecomunicações, como a iniciativa Open Communications no Reino Unido e a proposta de Regulamento e-Privacy da União Europeia. A pesquisa foi motivada pela necessidade de uma regulação que acompanhe as rápidas mudanças tecnológicas e proteja de forma efetiva as pessoas. Conclui-se que as propostas analisadas são adequadas e visam suprir lacunas normativas e regulatórias, promovendo uma economia digital mais justa e eficiente e garantindo a proteção da privacidade e da segurança dos dados, caso sejam aprovadas.

Em Busca do Desenvolvimento Sustentável e o Papel das Cidades: Um Estudo Sobre a Maximização da Eficiência da Taxa de Limpeza Pública no Município do Cabo de Santo Agostinho – PE à Luz da Lei do Saneamento, Lei n.º 11.445/2007

Rosa Maria Freitas Nascimento — 2024-12-20

No Brasil, recentemente, o marco legal da Lei do Saneamento, Lei n.º 11.445/2007, com redação dada pela Lei 14.026/2020, inscrito nessa sistemática de tratamento de resíduos trouxe algumas inovações: possibilidade de investimentos privados nas formas de PPP, metas de saneamento, e a possibilidade de cobrança do custeio de limpeza público a partir do consumo de água e energia. Embasada nessa possibilidade, e considerando que a técnica de exação fiscal prevista seria a mais adequada por vincular o consumo de água e a produção de resíduos sólidos urbanos, foi produzido esse estudo. Um ponto diferencial da abordagem ora proposta é que dois articulistas são servidores públicos que atuam na área e conhecem a realidade do município e acompanham a prestação dos serviços de limpeza pública e de abastecimento. Debate-se os fundamentos legais, a técnica atual de cobrança e se enfrenta pontos sobre as possibilidades de alteração normativa.

Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens: Aplicabilidade Retroativa da Lei nos Desastres de Mariana e Brumadinho

Marcelo Kokke — 2024-12-20

Este artigo investiga a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) e sua aplicação retroativa nos casos dos desastres de Brumadinho e Mariana. A análise explora como a política pode garantir indenizações, compensações e participação das comunidades afetadas em processos de reparação que ocorreram antes da promulgação da legislação. Ao examinar esses casos emblemáticos, o estudo também aborda os desafios enfrentados na implementação da lei e sugere maneiras de fortalecer sua eficácia e promover justiça social. Utilizando uma abordagem qualitativa, o estudo avalia casos específicos e analisa a aplicação prática da PNAB, identificando desafios na execução e as respostas das comunidades impactadas. Os resultados destacam avanços significativos, mas também evidenciam lacunas na implementação e na efetividade das medidas de proteção. Conclui-se que para alcançar uma verdadeira justiça social e ambiental é crucial um contínuo esforço de aprimoramento da PNAB, com ênfase na participação efetiva das comunidades afetadas e no fortalecimento das medidas de fiscalização e compensação.

Transformação Digital no Setor Público: A Possibilidade de Implementação do Governo Digital nos Municípios Brasileiros

Marcio Antonio Pinto de Almeida Filho — 2024-12-20

Este artigo examina as implicações de implantação do governo digital nas cidades brasileiras, focando na conexão entre cidades inteligentes e governo digital. A pesquisa, de caráter qualitativo e baseada no método dedutivo de análise, realizou uma revisão bibliográfica para estruturar sua abordagem. Primeiramente, o conceito de cidades inteligentes que foi explorado, passa a compreender os possíveis impactos do uso extensivo de novas tecnologias nos municípios. Em seguida, foram discutidos os conceitos e impactos do governo digital, buscando avaliar as possíveis transformações na função administrativa digital dos municípios, especialmente após a promulgação da Lei 14.129/2021. O estudo concluiu que, ao superar os obstáculos à implementação do governo digital e ao utilizar a Lei 14.129/2021 como base normativa, os municípios brasileiros conseguirão alcançar grandes avanços em benefício da sociedade, promovendo desburocratização, modernização, simplificação e melhoria na qualidade dos serviços públicos.

A Atuação do Procurador Municipal no Enfrentamento de Crises Climáticas

Alexsandro Rahbani Aragão Feijó — 2024-12-20

Este artigo aborda a atuação da Advocacia Pública nos municípios brasileiros. A partir das enchentes históricas que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul e centenas de cidades gaúchas em 2024, põe-se em relevo o papel dos Procuradores Municipais no enfrentamento dos inúmeros desafios advindos da crise climática. Busca-se, assim, avaliar o papel consultivo e preventivo da instituição, a fim de auxiliar no fortalecimento da gestão pública. Para tanto, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, conclui-se que a Advocacia Pública institucionalizada e estruturada é responsável pela orientação contínua aos gestores, tanto no exercício do controle interno de juridicidade do agir da Administração Pública quanto na proposição de soluções jurídicas. Por essa razão, a atuação dos Procuradores é preponderante para a reconstrução das cidades gaúchas e, em última análise, para o enfrentamento dos inúmeros e complexos desafios que as crises climáticas geram.

Mecanismos de Controle Interno no Diálogo Competitivo

Paula Cintra Fernandes — 2024-12-20

O presente artigo visa uma análise a respeito do diálogo competitivo, nova modalidade licitatória introduzida pela Lei nº 14.133/2021. Seu objetivo é se aprofundar nos receios dos agentes públicos e econômicos na condução da primeira fase do diálogo, momento em que é necessária a comunicação entre os agentes para se definir o objeto da contratação futura. Tais receios vem obstaculizando a utilização de tal modalidade e se dão em razão dos riscos que costumam circundar as comunicações público-privadas, e serão analisados à luz dos mecanismos de controle interno previstos na Lei. O cerne do artigo é avaliar se os mecanismos de controle são aptos a prestarem maior segurança ao procedimento e aos agentes que irão conduzi-lo. Concluiu-se que a eficácia de tais mecanismos depende não somente do estabelecimento de regras e procedimentos claros de controle e do acompanhamento contínuo e proativo pelos órgãos internos responsáveis, como também da efetiva regulamentação de determinadas previsões legais.