Revista da ESDM

EDIÇÃO COMPLETA 2023 - v. 9, n. 18

Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira Oliveira — 2024-03-04

Edição Completa 2023 - v. 9, n.18

Sumário e Apresentação

Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira — 2024-03-04

Sumário e Apresentação - v. 9 - n. 18-2023

APA do Ribeirão Piancó (Anápolis/Goiás)

Eumar Evangelista de Menezes Júnior — 2024-03-04

O presente artigo descreve como é aplicada a parcela do ICMS Ecológico que chega ao município de Anápolis, na Unidade de Conservação Ribeirão Piancó, convergindo-se à sustentabilidade ambiental. A Unidade de Conservação Ribeirão Piancó foi criada no ano de 2019, como Área de Proteção Ambiental - APA do Piancó, por meio do Decreto-Lei (Goiás) nº 43.744 e a ela, por meio da parcela do ICMS Ecológico são aplicados instrumentos de proteção e conservação dirigidos por políticas de Educação Ambiental. Para lograr êxito foi empregado um método construtivista, preenchido das abordagens dedutiva em primeiro plano; quali-quantitativa em um segundo plano, sendo-as potencializados com as técnicas bibliográfica, historiográfica e documental. O ICMS Ecológico em Goiás que chega no município se afirma política ambiental convergida à sustentabilidade ambiental.

Atores Locais e Poder Central: a herança colonial e o caso do México

Horst Pietschmann — 2024-03-04

Os conflitos entre poderes locais e governos centrais têm uma longa tradição não somente na América hispano-colonial, mas também na Europa moderna em geral, como pode dar testemunho uma série interminável de conflitos, sendo que muitos dos quais levaram a rebeliões ou guerras civis na época moderna. Prescindiremos então da multiplicidade de agitações contra autoridades ou elites locais que pertencem a distinta categoria; estamos interessados, no entanto, em rebeliões com maior abrangência espacial e com articulação de reivindicações políticas. Nesta linha de rebeliões, a instituição que é, por antonomásia, o órgão de cristalização do poder local – isto é, os municípios e cabildos – está sempre presente de uma forma ou de outra. Estes quase sempre articulam o descontentamento local. A rebelião ou a resistência são sempre dirigidas não contra o rei, mas sim contra uma hierarquia interposta entre aqueles que protestam e este último, ou seja, a autoridade central do Estado, da Monarquia ou – qualquer que seja a forma com que se queira chamar – de toda a comunidade. Isto prova que, em linhas gerais, a interação entre os atores locais e a autoridade central, pelo menos durante a época colonial, mesmo em casos de resistência armada, desenvolve-se ao longo do quadro jurídico-institucional existente. Será importante averiguar o quanto isso haveria de mudar depois da Independência.

Tradução de Denis Guilherme Rolla (mestre em História do Direito, UFRGS). Revisão por Alfredo de J. Flores (Professor Permanente do PPGD-UFRGS). Os tradutores agradecem ao autor, o professor Horst Pietschmann, pela autorização e estímulo para esta tradução. Ademais, para efeitos de adequação aos padrões da presente Revista, os tradutores incluíram os títulos “Introdução” e “Conclusão” e a numeração e breves títulos nas seções do texto, que não existiam no original.

Democracia Legislativa

Breno Vinícius de Góis — 2024-03-04

Hodiernamente, percebe-se acentuado distanciamento entre cidadãos e seus representantes eleitos. O presente trabalho tem como objetivo principal verificar se a Câmara Municipal de Mossoró tem mecanismos de fortalecimento da participação popular no processo legislativo. Para tanto, realizou-se uma análise do processo legislativo no município de Mossoró/RN, buscando-se identificar ferramentas de participação cidadã na elaboração das leis, tanto as constitucionalmente previstas quanto as porventura criadas no âmbito municipal. Verificou- se a existência de instrumentos típicos e atípicos de participação popular, além da adesão moderada da população, no biênio 2021-2022, aos modos de participação encontrados: Tribuna Popular, Tribuna Solidária e Audiências Públicas. Verificou-se a existência de espaço para maior participação popular, apesar da constatação de participação relevante por parte dos cidadãos.

A Inconstitucionalidade do artigo 10 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Fernando Machado Souza (MS) — 2024-03-04

A Nova Lei de licitações e Contratos Administrativos trouxe várias mudanças essenciais no âmbito das contratações públicas, como também consolidou entendimentos que vinham sendo utilizados pela Administração Pública. Ocorre que a Constituição ressalta que cabe à União estabelecer normas gerais sobre a matéria, o que não foi adotado em alguns dispositivos da novel legislação. Nesse sentido, busca-se no presente artigo analisar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Nova Lei de Licitações, o qual trata da defesa de agentes públicos pela Advocacia Pública, em virtude da invasão de competência dos demais entes federados.

A Pandemia de Covid-19 como Excludente de Responsabilidade na Inexecução de Contratos Administrativos

Thais Bazzaneze — 2024-03-04

O presente trabalho, que toca a seara administrativa dos Municípios, apresenta análise acerca da inexecução do contrato administrativo no âmbito da inevitabilidade da força maior e da culpabilidade administrativa, mediante a aplicação de sanções das Leis Federais nº 8666/93 e nº 14.133/2021. Mediante a aplicação dos métodos bibliográfico e dedutivo, alcançou-se conclusões sobre a possibilidade de responsabilização das empresas nos casos de inadimplementos contratuais, especialmente quando verificada a falta de aptidão para o cumprimento das obrigações desde o momento da celebração do contrato.

O Processo de Adequação à LGPD

Maria Luiza Firmiano Teixeira — 2024-03-04

Uma nova realidade se impõe à sociedade, com o mundo virtual tornando-se uma manifestação concreta. Diversas atividades que antes eram presenciais foram virtualizadas, trazendo consigo novas circunstâncias que requerem um enquadramento legal adequado. Nesse contexto, destaca-se a importância da chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que visa salvaguardar o direito fundamental à proteção de dados. A referida legislação é abrangente, atingindo também a Administração Pública, impondo ao complexo mundo do serviço público a obrigação de adaptar-se aos elementos inovadores da LGPD. As dificuldades nesse processo são inúmeras e demandam esforços significativos para alcançar a conformidade com as novas exigências. Assim, o presente estudo de caso objetiva apresentar o processo de adequação de uma instituição de ensino federal, multicampi, do interior de Minas Gerais. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica, com o diálogo entre as previsões legais, e o estudo de caso do plano de adequação da organização em análise. O trabalho apresenta uma introdução sobre o complexo contexto de adequação de todas as organizações, seguindo para o passo fundamental do processo, que é a indicação de um responsável, o encarregado de dados, detalhando o trabalho até a elaboração do plano de adequação. Após, apresenta-se o plano, seus êxitos e insucessos. Este trabalho contribui para o entendimento das dificuldades enfrentadas na prática, bem como pode servir de exemplo para outras organizações, encurtando os passos pelo aproveitamento de boas práticas.

A Proteção dos Animais de Estimação baseada na Ética e na Moral Kelseniana

Ana Paula da Silva Nascimento — 2024-03-04

A abordagem da pesquisa apresentada foi uma proposta das ideias dos pensamentos de Hans Kelsen sobre a ética e a moral, interligando-as com o direito de proteção dos animais de estimação. O objetivo da pesquisa foi demonstrar, em forma comparativa, como seria aplicar as teorias de Hans Kelsen, para adquirir uma melhor proteção da tutela responsável ao animal de estimação pelo tutor. “O Problema da Justiça” e o capítulo segundo da obra “Teoria Pura do Direito” foram as principais fontes bibliográficas desta pesquisa, mas, além delas, também utilizou-se das doutrinas, das leis, de outros livros das ciências (zootecnia, veterinária, biologia, ambiental, filosofia, psicologia...) e etc. Concluiu-se com essa pesquisa que ela representou a contextualização kelseniana combinada com os interesses ambientais em proteger os animais de estimação.

Palavras-chaves: Ética. Moral. Teoria Pura do Direito. O Problema da Justiça. Animais de estimação.