Revista da ESDM

EDIÇÃO COMPLETA 2024 - v. 10, n. 19

Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira — Seg, 26 Ago 2024 19:04:01 +0000

Edição Completa 2024 - v. 10, n.19.

Sumário e Apresentação

Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira — Seg, 26 Ago 2024 19:06:22 +0000

Sumário e Apresentação - v. 10 - n. 19-2024

Os Problemas Políticos 'Indianos' (Hispano-Coloniais), o Humanismo Político e a Autoridade Imperial

Horst Pietschmann — Seg, 26 Ago 2024 19:07:13 +0000

O humanismo e a alta nobreza são âmbitos sociais distintos, mas em muitos casos estão unidos por um interesse comum nas novas “ciências” e por seus debates sobre a natureza, o ser humano, a sua organização social, a sua história e as suas expressões culturais no cânone das ciências tão discutidas nesta época do Renascimento. Época essa que viu também surgir e afirmar não só o papel do indivíduo, mas também a dissolução das formas tradicionais de sociabilidade e organização social, da religiosidade, do pensamento e comportamento. Desde logo, todos estes processos contribuíram para a divisão de opiniões e pareceres e causaram preocupação aos governantes que sentiam a responsabilidade e se preocuparam com o seu papel como tal. Pela primeira vez, esse tipo de interesse e esses debates transcenderam em grande medida o âmbito das escolas teológicas e filosóficas

A Transparência do Almoxarifado como Meio de Controle Social: Análise dos Almoxarifados das Câmaras Municipais da Região da AMFRI

Tasso Jardel Vilande, Eduardo Hobold — Seg, 26 Ago 2024 19:08:36 +0000

A transparência no setor público é crucial para fortalecer a democracia e promover a prestação de contas. Este estudo investiga a transparência do sistema de almoxarifado do poder legislativo nos municípios da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (AMFRI). A metodologia envolveu a análise individual das informações dos almoxarifados de cada município, utilizando os Portais de Transparência das respectivas Câmaras Municipais. Embora algumas Câmaras Municipais tenham demonstrado alta transparência, outras apresentaram limitações significativas na divulgação de dados. Os resultados destacam a necessidade de melhorias na divulgação de informações relacionadas aos gastos e movimentações dos almoxarifados municipais. Essas descobertas ressaltam a importância da transparência para fortalecer o controle social e aprimorar a gestão pública local. Pesquisas futuras podem explorar as razões por trás das disparidades na transparência de dados entre as diferentes Câmaras Municipais e sugerir estratégias para promover uma maior acessibilidade às informações. Em suma, este estudo contribui para o entendimento do cenário atual de transparência nas Câmaras Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí.

O Estatuto da Pessoa Idosa e as Políticas Públicas Assistenciais: Um Olhar Para o Contexto Joinvilense

Douglas Silva, Fabiane Maia Haritsch, Jonas de Medeiros — Seg, 26 Ago 2024 19:14:00 +0000

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo tecer uma breve análise sobre a situação do idoso na contemporaneidade, em particular, apresentando um recorte teórico sucinto acerca do Estatuto da Pessoa Idosa, enquanto instrumento jurídico norteador de políticas públicas e garantidor de direitos para com este indivíduo, que tanto contribuiu para o atual contexto social, cultural e econômico de toda e qualquer sociedade. Dessa forma, apresenta-se, por base, a análise do cenário social do município de Joinville, localizado na mesorregião norte do estado de Santa Catarina, segundo dados oficiais do município, o qual é tido, neste recorte, como ponto de partida estatístico para os comentários tecidos pelos autores em um diálogo com a doutrina jurídico-social vigente. Ademais, o presente recorte busca apresentar de forma clara e objetiva que o processo de envelhecimento é direito natural e consequência irreversível do direito indiscutível à vida, bem como é preciso entender que este processo de envelhecimento é marcado pela heterogeneidade que surge em função das características sociais, pessoais, econômicas e culturais, as quais cada indivíduo enfrenta ao longo de sua existência.

Direito de Propriedade e suas Implicações Jurídicas e Conceituais: Usucapião e Função Social

Alexsandra Ramos Fantinel — Seg, 26 Ago 2024 19:22:34 +0000

O presente artigo é fruto de pesquisas relacionadas à análise da função social da propriedade, sob diversas nuances quando se fala no direito de propriedade. Neste sentido, o objetivo principal revisitar conceitos diante das indagações acerca das relações coletivas e privadas através da demonstração dos meios de aquisição da propriedade legalmente admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Esta discussão sempre permeou o direito civil no que tange os modos de aquisição da propriedade e suas especificidades, principalmente no tocante às limitações impostas pela lei ao particular cujo executor é o poder público. A metodologia utilizada é qualitativa exploratória, na medida em que há um amplo suporte doutrinário, a revisão de literatura, assim como entendimentos dos Tribunais Superiores e legislações correlatas. Assim, constata-se que dentre os atributos da legitimação da propriedade pelo particular está a função social, personificada pela usucapião materializando a implementação de política urbana e elucidando o direito social à moradia.

Configuração Normativa das Reservas de Solo para Moradia de Proteção Pública na Espanha

Daniel Gaio — Seg, 26 Ago 2024 19:27:10 +0000

A exigência de contrapartidas aos proprietários pela exploração do solo urbano ganha importância quando esse imperativo de justiça urbanística tem como objetivo colaborar para enfrentar um dos mais relevantes problemas sociais, o direito à moradia adequada. Este é o propósito deste artigo, tomando como pressuposto a exigência de funcionalização da propriedade urbana, realizar o levantamento do histórico e das normativas vigentes na Espanha — tanto em nível nacional, como nas comunidades autônomas do País Basco e da Catalunha — sobre as reservas de solo para moradia de proteção pública como requisito para aprovação de novas urbanizações. Com diferentes graus de concretização, a análise das legislações espanholas permite concluir que há uma progressiva consolidação do condicionamento do aproveitamento urbanístico das propriedades urbanas à efetivação de moradias sociais, especialmente por meio das reservas de solo.

Melhorias Urbanas para uma Sociedade mais Humana

Jammes Miller Bessa, Juliana Arantes Fernandes — Seg, 26 Ago 2024 19:30:29 +0000

A padronização de placas de endereços e calçadas emergiu como um tópico de crescente relevância nas discussões sobre urbanização e qualidade de vida em ambientes urbanos. O impacto das cidades na vida de milhões de pessoas globalmente é inegável, tornando a qualidade de vida dos cidadãos fortemente influenciada pelo ambiente urbano. No entanto, a falta de padronização de placas de endereços e calçadas é um desafio persistente em muitas cidades ao redor do mundo, sendo particularmente notável no cenário brasileiro. Mediante pesquisa bibliográfica, buscou-se compreender que a padronização de placas de endereços e calçadas promove a dignidade da pessoa humana nas áreas urbanas. Como conclusão, pode-se afirmar que a padronização melhora a identificação de locais, amplia a acessibilidade para todos os cidadãos, reduz acidentes de trânsito e contribui para a criação de ambientes urbanos mais seguros e visualmente atraentes.

As Instituições Sociais de Educação e a Linguagem dos Direitos Humanos: John Rawls e Sua Perspectiva Institucional

Fábio Gutierres Kanashiro, Elisaide Trevisam — Seg, 26 Ago 2024 19:33:17 +0000

Este artigo analisa a linguagem dos Direitos Humanos e as instituições sociais de educação como paradigma humanista e civilizatório. A sociedade contemporânea, marcada pelo fato do pluralismo desenvolveu assimetrias e desigualdades discursivas na liguagem jurídica, ratificadas equivocadamente pelo corpo social. Compreender as Instituições Educacionais auxiliam na afirmação da linguagem dos direitos humanos. John Rawls promove uma visão alternativa para as instituições sociais, desenvolvendo um novo senso de justiça e carga valorativa para o direito. Realizada uma pesquisa hipotética – dedutiva, verificou-se a importância da democracia, educação e elementos de uma teoria da justiça para a contrução de uma nova linguagem jurídica