Revista da ESDM

EDIÇÃO COMPLETA 2025 - v. 11, n. 22

Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira — 2026-01-12

Edição Completa 2025 - v. 11, n. 22

Sumário e Apresentação

Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira — 2026-01-12

Sumário e Apresentação.

Reforma ilustrada e projeto liberal: o ensino do direito na monarquia hispânica

Manuel Martínez Neira — 2026-01-12

Diante de uma visão linear do ensino do direito nos séculos XVI-XIX, que se apresenta como uma sucessão de doutrinas (que, em última análise, terminam por legitimar a ordem liberal), estas páginas investigam algumas questões da obra de Hotman, da forma de governo que foi a monarquia administrativa, da rejeição ao direito oficial, proposto pela Escola espanhola de direito consuetudinário, que nos permitem analisar esses momentos como realidades substantivas e não como meros prenúncios do momento presente.

O Desenvolvimento sustentável como fundamento das políticas públicas para a concretização dos direitos sociais

Vanessa Volpi — 2026-01-12

O presente artigo tem por objetivo analisar o Projeto de Gestão de Risco Climático do Bairro Novo do Caximba, desenvolvido e executado pelo Município de Curitiba, com financiamento da Agencia Francesa de Desenvolvimento, como uma política pública formulada e desenvolvida para a concretização dos direitos sociais fundamentais da comunidade que ocupa irregularmente a Vila 29 de outubro. Como resultado da pesquisa, o Projeto objeto da pesquisa demonstra uma política pública para o desenvolvimento sustentável e a concretização dos direitos fundamentais sociais assentada em profundo trabalho técnico, multidisciplinar, multidimensional e transversal, formulado e desenvolvido por vários atores do Poder Público Municipal e que conta ainda com o envolvimento indispensável e participação ativa da comunidade diretamente impactada pelas ações que serão desenvolvidas no local.

Deslocados Ambientais no Século XXI: A Carga Crescente sobre os Estados e as Novas Perspectivas de Proteção Global.

Alessandra Monteiro Machado — 2026-01-12

A degradação ambiental e a intensificação de eventos climáticos extremos têm reconfigurado os padrões de mobilidade global e ampliado a categoria das pessoas deslocadas por fatores ambientais, desafiando os marcos jurídicos tradicionais do direito internacional, constitucional e ambiental. Este artigo examina a evolução normativa que articula direitos humanos e proteção ambiental, com especial atenção ao crescente ônus imposto aos Estados em matéria de prevenção de desastres, adaptação climática, resposta a emergências e reconstrução pós-desastre. Embora o Estado permaneça um ator institucional central, a complexidade e a natureza transfronteiriça dos riscos socioambientais contemporâneos evidenciam a insuficiência de abordagens unilaterais centradas exclusivamente no Estado. Com base em evidências empíricas do Brasil e em estudos de caso internacionais, sustenta-se que a proteção efetiva das pessoas deslocadas por fatores ambientais exige arranjos de governança policêntrica e multinível, capazes de distribuir responsabilidades entre autoridades públicas, organizações internacionais, instituições científicas, atores privados e comunidades locais. A análise demonstra que modelos de governança compartilhada fortalecem a capacidade institucional, reduzem vulnerabilidades sistêmicas e asseguram estratégias de proteção mais coerentes. Conclui-se que a consolidação de novos instrumentos jurídicos e institucionais, combinada com arquiteturas cooperativas de governança, é essencial para garantir a dignidade e os direitos das populações afetadas pelo deslocamento induzido pelo clima no século XXI.

Advocacia Pública Municipal na Proposta de Emenda Constitucional Nº 28/2023

Robson Soares de Souza — 2026-01-12

Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição 28/2023 apresentada por vários senadores a qual insere os Procuradores dos Municípios no caput do artigo 132 da Constituição Federal de 1988 estabelecendo que o ingresso ao cargo se dará por concurso público, que serão organizados em carreira e que exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos entes federados. Em seu parágrafo primeiro se discrimina que referida determinação é obrigatória somente em relação aos entes municipais com população igual ou superior a 60.000 (sessenta mil) habitantes, podendo os municípios com população inferior a esse quantitativo serem representados por advogados ou sociedade de advogados contratados nos termos do art. 37, inciso XXI, e do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Ponto polêmico gerado pela emenda proposta se refere aos municípios com menos de sessenta mil habitantes que aparentemente são excluídos da proposta. No entanto, pretende-se clarear o entendimento de que a adequada interpretação da inovação constitucional aponta que a PEC não mitiga ou inviabiliza esse ideal. Ao contrário, visa-se demonstrar que a emenda institucionaliza expressamente a carreira dos procuradores municipais e, finalmente, a eles garante o devido status constitucional, tratando-se de municípios com mais ou menos de sessenta mil habitantes indiscriminadamente. Busca-se construir o entendimento de que se apresenta como norma instituidora que adota fator temporal para que os municípios brasileiros estruturem suas procuradorias assumindo a adequada simetria orgânica entre os entes federativos.

A reserva de solo para moradia e a mistura social

Osvaldo José Gonçalves de Mesquita Filho — 2026-01-12

O artigo analisa a reserva de solo como instrumento jurídico-urbanístico voltado à efetivação do direito à moradia adequada e à promoção da mistura social. Com base na experiência espanhola e utilizando-se do método da comparação funcional, busca compreender como a destinação obrigatória de parcelas de empreendimentos à habitação social atua na mitigação da segregação espacial. O objetivo é demonstrar que a reserva de solo materializa a função social da propriedade e o direito à moradia adequada, constituindo elemento essencial do planejamento urbano inclusivo. Adota-se a vertente jurídico-social, com abordagem dedutiva e comparativa entre Espanha e Brasil. Conclui-se que a mistura social é o principal fundamento e finalidade da reserva de solo, representando um caminho viável para cidades mais coesas e socialmente integradas.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Tatiane Mattos França Bohmer — 2026-01-12

Resumo

O presente artigo objetiva fazer uma análise do debate judicial acerca da responsabilidade do credor fiduciário por dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano a luz do TEMA 1158 do Supremo Tribunal de Justiça. Objetiva-se demonstrar como se originou a celeuma acerca da responsabilidade do credor fiduciário a partir da análise da hipótese de incidência do tributo prevista na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Ademais, a partir da lei que dispõe acerca do contrato de alienação fiduciária em garantia e em face dos conceitos de posse e propriedade previstos no Código Civil e imprescindíveis à análise do tema.

Palavras-chave: IPTU. Alienação Fiduciária. Credor fiduciário. Tema 1158 do STJ

Mediação Tributária: Composição em Âmbito da Receita Tributária Municipal

Rosa Corrêa — 2026-01-12

O presente artigo tem como objetivo trazer pontuações sobre o Instituto da Mediação e posteriormente sua aplicabilidade em âmbito Tributário. Traz contribuições da Mediação e sua associação a nova implementação na esfera Tributária através da Lei 13.028/2022, regulamentada pelo Decreto n. 21.527, sendo projeto pioneiro instituído pela Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre, RS, com a criação de duas Câmaras de Mediação Tributária -Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda – CMCT/SMF, e Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Procuradoria-Geral do Município – CMT/PGM. Através de estudos doutrinários e análises de gráficos do Conselho Nacional de Justiça e demais materiais referidos, concluo o presente trabalho com demonstrações da realidade processual das Varas da fazenda e da efetividade do procedimento de Mediação realizado em âmbito nacional, e na recente utilização na área Tributária.