Revista da ESDM

EDIÇÃO COMPLETA 2026 - v. 12, n. 23

Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira — 2026-09-01

Edição Completa 2026 - v. 12, n. 23.

Sumário e Apresentação

Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira — 2026-09-01

Sumário e Apresentação.

O futuro do direito como luta contra a idolatria tecnológica

Jesús Ballesteros — 2026-09-01

O principal desafio que o Direito enfrentará no futuro é a defesa do ser humano contra o poder desenfreado da tecnologia em diversos campos: a ecologia, diante do surgimento de uma nova era geológica – o Antropoceno; as finanças, no que tange à especulação e à fraude fiscal; o biodireito, quanto aos riscos transumanistas; e o direito à privacidade e à não-manipulação frente às GAF (Google, Amazon, Facebook).

Ontologia e historicidade: reconstrução do método na teoria do Estado

Luís Guilherme Nascimento de Araújo — 2026-09-01

O artigo tem por objeto o problema do método na Teoria do Estado, questionando quais fundamentos metodológicos permitem apreender a historicidade do conceito de Estado. Objetiva-se reconstruir esse método a partir da ontologia de Heller (1968) e identificar seus limites explicativos diante das conformações históricas do Estado no capitalismo. Utilizou-se o método de procedimento analítico, a abordagem dialética e a técnica de pesquisa bibliográfica. Conclui-se que, embora necessária, a ontologia opera em elevado nível de abstração, exigindo complementação por uma perspectiva histórico-relacional capaz de explicitar as mediações concretas entre Estado e capitalismo.

Cidades acolhedoras: refúgio e dever de acolher

Alessandra Monteiro Machado — 2026-09-01

Este artigo examina o direito de asilo e o dever de acolher como fundamentos jurídicos, filosóficos e teológicos da proteção internacional às pessoas refugiadas, com foco no papel dos municípios brasileiros na sua efetivação. O campo de estudo é o direito internacional dos refugiados e a política migratória de âmbito local. Objetiva-se demonstrar que a integração local, solução duradoura mais frequente no Brasil, depende primordialmente da capacidade institucional municipal. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, complementada por estudo de caso sobre Porto Alegre, analisam-se o marco normativo internacional e brasileiro, os fundamentos filosóficos e teológicos do acolhimento e boas práticas municipais. Os resultados mostram que, apesar de estruturas como o Centro de Referência aos Imigrantes e a Lei Municipal nº 13.527/2023, persistem fragilidades de financiamento e vulnerabilidade documental, evidenciadas pelas enchentes de 2024. Conclui-se que o direito de asilo só se efetiva quando sustentado por políticas municipais permanentes e financiadas.

Rio Guaíba e direito ambiental municipal: desafios jurídicos para a proteção de um patrimônio ambiental urbano

Mariângela Guerreiro Milhoranza — 2026-09-01

O Rio Guaíba constitui elemento ambiental, paisagístico, cultural e socioeconômico fundamental para Porto Alegre e para a Região Metropolitana. Sua relevância ultrapassa a dimensão territorial, projetando-se sobre a qualidade de vida da população, a biodiversidade, a segurança hídrica e a própria organização do espaço urbano. Nesse contexto, a proteção do Guaíba demanda atuação integrada dos diferentes entes federativos, especialmente do Município, cuja competência constitucional para promover o ordenamento territorial, proteger o meio ambiente e combater a poluição assume particular relevância no espaço urbano. O presente artigo analisa os principais desafios jurídicos relacionados à proteção ambiental do Guaíba sob a perspectiva do Direito Ambiental Municipal, considerando os princípios da prevenção, da precaução, do desenvolvimento sustentável e da participação social. Examina-se, ainda, a necessidade de integração entre planejamento urbano, política ambiental, gestão de recursos hídricos e políticas de adaptação às mudanças climáticas. Sustenta-se que a proteção do Guaíba não pode ser compreendida apenas como política de preservação de um corpo hídrico, mas como componente estruturante de uma política municipal de sustentabilidade, resiliência climática e proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Autonomia pessoal em cuidados de saúde: avanços e retrocessos

Patrícia Fernandes Fraga — 2026-09-01

O estudo situa-se no campo da autonomia pessoal aplicada aos cuidados de saúde e de sua relação com a proteção jurídica da pessoa. Objetiva analisar, em perspectiva histórica, a construção do reconhecimento da autonomia e os limites impostos à interferência médica nas escolhas terapêuticas. Adota-se método histórico e bibliográfico-documental, mediante o exame de marcos jurídicos, políticos e bioéticos relacionados à tutela da pessoa, desde antecedentes remotos até documentos internacionais contemporâneos. A análise evidencia que o reconhecimento da autonomia não decorreu de processo linear, mas foi marcado por avanços e retrocessos, incluindo graves episódios de instrumentalização humana que impulsionaram a formulação de limites éticos e jurídicos à atuação médica e científica. Conclui-se que a progressiva afirmação da dignidade, da liberdade, do consentimento e da proteção das pessoas vulneráveis contribuiu para o reconhecimento da pessoa como sujeito das decisões relativas à própria saúde e para a superação de concepções predominantemente paternalistas.

Consumidor digital como sujeito relacional

Amanda Hansen Klauck — 2026-09-01

O artigo propõe uma releitura do Código de Defesa do Consumidor a partir das transformações estruturais impostas pelo mercado de plataformas e pela progressiva automação das relações de consumo. Sustenta-se que a vulnerabilidade do consumidor, nesse contexto, não se limita à tradicional assimetria informacional, porquanto assume natureza estrutural, decorrente da opacidade algorítmica, da centralidade dos dados pessoais e das arquiteturas de indução decisória. A partir dessa premissa, defende-se a superação da concepção individualista do consumidor, propondo sua compreensão como sujeito relacional, inserido em vínculos familiares, afetivos e patrimoniais diretamente impactados pelas práticas do consumo mediado por plataformas. O estudo examina, nesse horizonte, as intersecções entre o Direito do Consumidor, o Direito das Famílias e o Direito das Sucessões, com especial atenção à proteção de sujeitos vulneráveis, à repercussão do consumo sobre a autonomia privada familiar e à emergência de novos desafios patrimoniais e sucessórios, em homenagem aos trinta e cinco anos do Código de Defesa do Consumidor e à contribuição do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Utiliza-se os métodos dedutivo e bibliográfico.

Securitização municipal e responsabilidade por inconstitucionalidade superveniente

Gustavo Assed Ferreira — 2026-09-01

A Lei Complementar nº 208 de 2024 autorizou a cessão onerosa, a entes privados, dos direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários da Federação. Nos incisos IV e V do parágrafo 1º do art. 39-A da Lei nº 4.320 de 1964, o legislador definiu o que se cede: apenas o produto financeiro da arrecadação, conservando o ente a titularidade do crédito e as prerrogativas fazendárias. Assentada essa premissa, o artigo enfrenta problema ainda não tratado de modo sistemático: o inciso IV qualifica a cessão como definitiva e isenta o cedente de responsabilidade, mas a boa-fé objetiva e o regime de responsabilidade do Estado não se deixam afastar por qualificação legislativa. Indaga-se como responde o município quando o crédito cedido é extinto por inconstitucionalidade superveniente do tributo. Pelo método dogmático-jurídico, e por analogia com a modulação de efeitos do art. 27 da Lei nº 9.868 de 1999, sustenta-se, de lege lata, um critério de previsibilidade do vício como chave de repartição do risco entre cedente e cessionário.