Revista da ESDM

Artigos

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  ESDM ESDM

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• Sumário e Apresentação

  Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira

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• O CONSTITUCIONALISMO ALEMÃO: A EXPERIÊNCIA SOCIALDEMOCRATA DE WEIMAR

  Emerson Lima Pinto

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• CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS

  Mateus de Farias Klein, Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira

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• JUDICIALIZAÇÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO DE RUAS

  Antonio Fernando de Amorim Cadete, Leon Delácio de Oliveira e Silva

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• INSTRUMENTO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO

  Alexandre Prevedello

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• ISSQN SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

  Helton Kramer Lustoza

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• DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO DA JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA: A APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Romano Scapin

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• O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE

  Alexandre Prevedello, Lucca Silveira Finocchiaro

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