A POLÍTICA URBANA, OS PEQUENOS MUNICÍPIOS E O PLANO DIRETOR
Contradições e Desafios
Abstract
Every national legal framework related to city planning prescribes objective requirements for the elaboration of the urban policy norm called Master Plan Law. The population requirement found in the Political Charter and in the law that regulates urban policy, known as the City Statute, is the reason for this article in view of the diversity, specificity and peculiarity of cities located in a continental country such as Brazil.
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