Advocacia Pública e direito coletivo à probidade administrativa
análise do julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário com agravo Nº 1.165.456/SE
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.165.456/SE pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou incompatível com a Constituição Federal a autorização prévia do Chefe do Poder Executivo para o ajuizamento, por parte da Advocacia Pública, de ação de improbidade administrativa. Serão analisados os efeitos decorrentes dessa decisão em face da autonomia técnica e independência da Advocacia pública, bem como isso resulta em ampliação do campo de controle de legalidade dos atos estatais e fortalece institucionalmente a própria Advocacia Pública.
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