Proteção de Dados Pessoais e Princípio da Publicidade
Pesquisa de Acórdãos e Consulta Processual
Resumo
A generalidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) leva à sua incidência sobre todos as relações jurídicas cíveis que contiverem os dados pessoais no seu objeto, independentemente do desempenho de atividade econômica, do objetivo de lucro e da realização de atividades de tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado. Em consequência, a LGPD também incide nos processos judiciais, o que leva à necessidade de compatibilização da proteção de dados pessoais com o princípio da publicidade processual. Com o objetivo de analisar essas relações, o examina as principais consequências produzidas pela LGPD sobre o princípio da publicidade processual, a partir de seu conceito e aplicação prática (inclusive nos processos eletrônicos) e das normas legais sobre a publicidade e a proteção de dados pessoais, com as consequências sobre a publicação dos atos processuais, a pesquisa de acórdãos e a consulta processual. Nas conclusões, defende a necessidade de atualização desse princípio e propõe a regulação normativa da matéria.
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