IPTU – Reflexões decorrentes da expansão da Zona Urbana dos Municípios
Resumo
O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise sobre a incidência do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em face do aumento das áreas urbanas e urbanizáveis dos municípios e o consequente aumento da tributação. Objetiva-se questionar a incidência do Tema 174 do Supremo Tribunal de Justiça, tendo em vista o número expressivo de demandas questionando a incidência do IPTU em áreas que antes não eram tributadas pelos entes da federação por se situarem na zona rural dos municípios. Objetiva-se, outrossim, analisar o Tema 174 do STJ, com o intuito de rechaçar a aplicação do julgamento do recurso especial repetitivo em áreas nas quais a atividade rural é vedada, considerando-se o princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública.
Os artigos assinados são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es).
Os direitos, inclusive os de tradução, são reservados. A remessa do texto pelo autor implica sobre este a cessão dos direitos autorais à Revista da ESDM. Permitem-se cópias para fins de pesquisa pessoal ou uso acadêmico. A reprodução total dos artigos, resenhas e ensaios em outra publicação é proibida. É permitido citar partes dos textos sem solicitação prévia, desde que identificada sua fonte.
O artigo permanecerá licenciado com EXCLUSIVIDADE para a REVISTA DA ESDM, pelo prazo de seis meses a contar da publicação efetiva da Revista.
