Aspectos Jurídicos e Financeiros na Regularização Fundiária

  • Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira Procuradora do Município de Porto Alegre
DOI: https://doi.org/10.29282/esdm.v7i13.169
Palavras-chave: Moradia digna, Regularização Fundiária, Orçamento público, Regularização jurídica

Resumo

A regularização Fundiária está baseada no direto fundamental à moradia digna previsto no artigo 6º da Constituição Brasileira de 1988. O presente estudo tem como objetivo apresentar os aspectos jurídicos e financeiros básicos da regularização fundiária, especialmente porque ambos precisam estar atendidos para que seja possível a aplicação da legislação e da Constituição. Conclui-se pela possibilidade de regularização fundiária em diversos casos que não envolvem apenas orçamento público. A metodologia da pesquisa utilizada é a revisão bibliográfica.

Biografia do Autor

Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira, Procuradora do Município de Porto Alegre

Pós doutora em Direito pela UFRGS/2016. Doutora em Direito do Estado pela USP/2005. Mestre em Direito do Estado pela UFRGS/2000. Professora de Direito Constitucional nas Faculdades João Paulo II. Procuradora do Município de Porto Alegre desde 1996. Editora-Chefe da Revista da ESDM. Conselheira do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre - CMDUA.

Publicado
2021-08-26
Edição
v. 7 n. 13 (2021): Revista da ESDM
Seção
Artigos

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