Ciranda de Assessores e Orçamento no Poder Legislativo

Resumo

O desempenho da atividade atípica de administrar no Poder Legislativo é dificultado pela necessidade de se conferir autonomia aos mandatos parlamentares. Nesse sentido, a gestão do pessoal vinculado aos gabinetes parlamentares deve correr por conta do respectivo parlamentar, cabendo ao setor administrativo apenas a realização dos atos solicitados pelo gabinete. Ocorre que a exoneração de assessores, acompanhada da nomeação imediata de novos assessores tem o condão de desfigurar o planejamento orçamentário financeiro, visto que aqueles que são desligados da Administração Pública têm verbas a receber, que, em regra, não estão previstas no orçamento. Visando dar uma solução a este problema, fez-se uma ampla pesquisa bibliográfica, concluindo-se que a nomeação imediata de novos assessores deve ser vetada. Nesse sentido, deve-se aguardar, para a nomeação de um novo assessor, o prazo relativo a férias e 13º proporcionais, adequando-se, desse modo, a autonomia parlamentar com o planejamento orçamentário-financeiro.