Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais: Convergências e Divergências
Resumo
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) tem um caráter objetivo, de regular as atividades de tratamento de dados pessoais, em qualquer relação jurídica subjetiva de natureza cível (ou seja, não criminal). A partir de sua entrada em vigor, a LGPD passou a ser aplicada em conjunto com as regras incidentes à relação jurídica que contiver atividades de tratamento de dados pessoais (de direito tributário, administrativo, empresarial, do consumidor, ambiental etc.). Entre elas, está a Lei do Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011), que regula o acesso a informações assegurado pela Constituição. O artigo analisa as relações entre LGPD e LAI, especialmente na regulação da proteção e do acesso aos dados e informações.
Os artigos assinados são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es).
Os direitos, inclusive os de tradução, são reservados. A remessa do texto pelo autor implica sobre este a cessão dos direitos autorais à Revista da ESDM. Permitem-se cópias para fins de pesquisa pessoal ou uso acadêmico. A reprodução total dos artigos, resenhas e ensaios em outra publicação é proibida. É permitido citar partes dos textos sem solicitação prévia, desde que identificada sua fonte.
O artigo permanecerá licenciado com EXCLUSIVIDADE para a REVISTA DA ESDM, pelo prazo de seis meses a contar da publicação efetiva da Revista.