OS GASTOS NO ÚLTIMO ANO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Resumo
O objetivo desta pesquisa é analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em sua aplicabilidade nos últimos 180 dias de mandato da Mesa Diretora. Para alcançar o objetivo foi necessário o entendimento de Tribunais de Contas acerca da temática, além de adotar os métodos hipotético-dedutivo, qualitativo, descritivo, com procedimento de pesquisa bibliográfica e documental. Há também a revisão normativa referindo-se as Câmaras Municipais de Balneário Piçarras e São Francisco do Sul, ambas do Estado de Santa Catarina. Como resultado destaca-se que, nos últimos 180 dias de mandato da Mesa Diretora, suas ações ficam limitadas pela LRF em relação a criação de despesas. As implicações práticas e sociais estão no aprimoramento do controle dos gastos públicos e teoricamente na evolução da análise da LRF. Assim, o artigo contribui para demonstrar que os limites impostos na LRF devem ser vistos não apenas nos últimos 180 dias de mandato do Chefe do Executivo, mas também nos últimos 180 dias do mandato da Mesa Diretora, evitando possíveis responsabilidades aos gestores públicos.
Os artigos assinados são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es).
Os direitos, inclusive os de tradução, são reservados. A remessa do texto pelo autor implica sobre este a cessão dos direitos autorais à Revista da ESDM. Permitem-se cópias para fins de pesquisa pessoal ou uso acadêmico. A reprodução total dos artigos, resenhas e ensaios em outra publicação é proibida. É permitido citar partes dos textos sem solicitação prévia, desde que identificada sua fonte.
O artigo permanecerá licenciado com EXCLUSIVIDADE para a REVISTA DA ESDM, pelo prazo de seis meses a contar da publicação efetiva da Revista.
