BENEFÍCIOS FISCAIS NOS TRIBUTOS MUNICIPAIS: DISCUSSÃO SOBRE CASOS CONTROVERTIDOS
Resumo
Este paper é focado nos benefícios fiscais para impostos locais, baseado na ideia das três dimensões do Direito, com análise mais detalhada da dimensão da eficácia relativa à aplicação da lei. O objetivo é examinar três casos já encerrados (ou não) pelos Tribunais, envolvendo o Município de Porto Alegre, utilizando a metodologia de revisão bibliográfica e análise de casos. Considera-se que não basta a existência de um direito, mas, no contexto social e administrativo atual, a forma com que será utilizada e aplicada.
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