National Policy on the Rights of Populations Affected by Dams: Retroactive Application of the Law in the Cases of Mariana and Brumadinho

RETROACTIVE APPLICATION OF THE LAW IN THE CASES OF BRUMADINHO AND MARIANA

  • Marcelo Kokke Procurador Federal da Advocacia-Geral da União. Professor da Faculdade Dom Helder Câmara. Professor de Pós-graduação da PUC-MG. Professor colaborador da Escola da Advocacia-Geral da União. Professor do Uni-BH https://orcid.org/0000-0002-8636-2787
  • Júlia Maria Ramalho Lisboa Faculdade Dom Helder Câmara
Keywords: environmental damage; mining dams; reparation; rights of those affected

Abstract

This article investigates the National Policy on the Rights of Populations Affected by Dams (PNAB) and its retroactive application in the cases of the Brumadinho and Mariana disasters. The analysis explores how the policy can ensure compensations, reparations, and participation of affected communities in reparation processes that occurred before the legislation was enacted. Examining these emblematic cases, the study also addresses challenges in implementing the law and suggests ways to strengthen its effectiveness and promote social justice. Using a qualitative approach, the study evaluates specific cases and analyzes the practical application of PNAB, identifying challenges in execution and responses from impacted communities. The results highlight significant progress but also reveal gaps in implementation and the effectiveness of protective measures. It is concluded that achieving true social and environmental justice requires continuous improvement of PNAB, emphasizing effective participation of affected communities and strengthening oversight and compensation measures.

Author Biographies

Marcelo Kokke, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União. Professor da Faculdade Dom Helder Câmara. Professor de Pós-graduação da PUC-MG. Professor colaborador da Escola da Advocacia-Geral da União. Professor do Uni-BH

Pós-doutor em Direito Público - Ambiental pela Universidade de Santiago de Compostela - ES. Mestre e Doutor em Direito pela PUC-Rio. Especialista em processo constitucional Pós-graduado em Ecologia e Monitoramento Ambiental. Procurador Federal da Advocacia-Geral da União. Professor da Faculdade Dom Helder Câmara. Professor colaborador da Escola da Advocacia-Geral da União. Membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil. Membro da Academia Latino Americana de Direito Ambiental. Membro do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública.

Júlia Maria Ramalho Lisboa, Faculdade Dom Helder Câmara

Graduada em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Membro do grupo de pesquisa Instrumentos Econômicos de Desenvolvimento Sustentável. Estagiária de pós graduação no Instituto Brasileiro de Direito do Mar (IBDMAR).

Published
2024-12-20
Issue
Vol 10 No 20 (2024): Revista da ESDM
Section
Artigos

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