Artigos

• Apresentação

  Luciane Favaretto Timmers, Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E A PENSÃO POR MORTE DO VIÚVO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.213/91

  Juliana Sibele Silveira Darde, André Santos Chaves

  7-52

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• EXTENSÃO INTEGRADA ENTRE ARQUITETURA E URBANISMO, DIREITO E SERVIÇO SOCIAL PARA REQUALIFICAÇÃO URBANA, HABITACIONAL E JURÍDICO-SOCIAL NA COMUNIDADE DA PORTELINHA NO RIO DE JANEIRO

  Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira, Gabriela M. Icasuriaga, Sônia Azevedo Le Cocq Doliveira

  53-66

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• A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PÚBLICO E PROCURADORES PELO PARECER TÉCNICO-JURÍDICO

  Cesar Riboli

  67-91

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• ESTADO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E JURISDIÇÃO:A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E UMA APROXIMAÇÃO NECESSÁRIA ENTRE PROCEDIMENTALISMO E SUBSTANCIALISMO NO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO

  Felipe Scalabrin, Gustavo Santanna

  92-117

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• A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E O AUMENTO DO IPTU: O CASO DE PELOTAS/RS

  Guilherme Camargo Massaú, Marcelo Pires Hartwig

  118-134

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• A INEFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO ACERCA DA INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NO ENSINO REGULAR

  Romulo André Alegretti de Oliveira, Fannie Moura de Fraga

  135-173

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• CONTRATAÇAO DE MÃO DE OBRA TERCERIZADA PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA E ATUAÇÃO DE STAKEHOLDERS PARA A MANUTENÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE SOB A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

  Tânia Ferreira Prestes, Fabiano Koff Coulon

  174-203

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