ISSQN SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CONSTRUÇÃO CIVIL
Resumo
O presente estudo baseia-se na análise das principais polêmicas que giram em torno da tributação do ISSQN. Passa-se a analisar a questão do critério material e espacial do ISSQN, que por muito tempo foi contraditório, mas que atualmente se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência. Também aborda a polêmica questão da alíquota mínima do artigo 88 da ADCT e a dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN.
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