Artigos

• EDIÇÃO COMPLETA 2019

  ESDM ESDM

  123

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• Sumário e Apresentação

  Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira

  3-5

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• O CONSTITUCIONALISMO ALEMÃO: A EXPERIÊNCIA SOCIALDEMOCRATA DE WEIMAR

  Emerson Lima Pinto

  6-24

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• CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS

  Mateus de Farias Klein, Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira

  25-37

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• JUDICIALIZAÇÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO DE RUAS

  Antonio Fernando de Amorim Cadete, Leon Delácio de Oliveira e Silva

  38-48

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• INSTRUMENTO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO

  Alexandre Prevedello

  49-61

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• ISSQN SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

  Helton Kramer Lustoza

  62-78

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• DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO DA JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA: A APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Romano Scapin

  79-103

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• O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE

  Alexandre Prevedello, Lucca Silveira Finocchiaro

  104-123

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