I diritti fondamentali sociali a prestazioni e ivincolidibilancio della Costituzione brasiliana
Resumo
Foi, por longo tempo, questionada a fundamentalidade dos direitos sociais. A discussão está superada, seja no Brasil, seja na Itália. No ordenamento jurídico brasileiro, são os direitos sociais formal e materialmente constitucionais; dotados de aplicabilidade imediata e, ainda - no caso da saúde e da educação -, protegidos por vínculos orçamentários. Portanto, aos direitos sociais não podem ser recusadas exigibilidade e justiciabilidade, muito embora se reconheça que a sua concretização é bem mais complexa que a das demais categorias.
Os artigos assinados são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es).
Os direitos, inclusive os de tradução, são reservados. A remessa do texto pelo autor implica sobre este a cessão dos direitos autorais à Revista da ESDM. Permitem-se cópias para fins de pesquisa pessoal ou uso acadêmico. A reprodução total dos artigos, resenhas e ensaios em outra publicação é proibida. É permitido citar partes dos textos sem solicitação prévia, desde que identificada sua fonte.
O artigo permanecerá licenciado com EXCLUSIVIDADE para a REVISTA DA ESDM, pelo prazo de seis meses a contar da publicação efetiva da Revista.
