Artigos

• Apresentação

  Luciane Favaretto Timmers
• Constitucionalismo Contemporâneo: os desafios na era da globalização

  Alessandra Monteiro Machado

  07-29

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• I diritti fondamentali sociali a prestazioni e ivincolidibilancio della Costituzione brasiliana

  Alexandra Cristina Giacomet Pezzi

  29-64

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• Fundações Públicas e o Aperfeiçoamento da Gestão Municipal

  Elaine Antunes Fernandes, Rodrigo Lopes Nabarreto

  65-80

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• Limites do Poder de Polícia da Administração Pública

  Felipe Barbosa de Menezes

  81-111

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• Sociedade, Fragmentação e Políticas Públicas Municipais

  Márcia Rosa de Lima, Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira

  112-124

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• Judicialização da Saúde em Minas Gerais: Saúde e democracia versus separação de poderes

  Natália Baldessar Menezes, Baldessar Menezes

  125-150

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• Compensação Ambiental: Lei Complementar Municipal 757 de Porto Alegre, RS, Brasil

  Vladimir Torres

  151-170

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