CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS

  • Mateus de Farias Klein Especialista em Direito do Estado pela UFRGS
  • Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira Procuradora Municipal de Porto Alegre
DOI: https://doi.org/10.29282/esdm.v5i9.119

Abstract

Judicial Review is exercised by the judiciary, but the executive branch may also exercise Judicial Review based on interpretation of the application of the principle of due process and due to the separation of powers doctrine and with checks and balances system. On the other hand, the discussion about the establishment of the basis for calculating the payment of additional salary for working in unhealthy conditions was decided in the sense of unconstitutionality. The objective of this paper is to question whether, in cases such as this, the payment of additional salary for working in unhealthy conditions, it is possible that the Executive Branch declares a statute unconstitutional and determines a new basis for calculation. The method used is the literature review and study of specific law cases.

Author Biographies

Mateus de Farias Klein, Especialista em Direito do Estado pela UFRGS

Especialista em Direito do Estado pela UFRGS, é atualmente assessor do Gabinete da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, foi subprocurador-geral do Município de Novo Hamburgo, e atua nas áreas: direito constitucional, administrativo e processo legislativo.

Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira, Procuradora Municipal de Porto Alegre

Pós doutora pela UFRGS, doutora em direito do Estado pela USP, Mestre em Direito do Estado pela UFRGS, é procuradora do município de Porto Alegre desde 1996 e professora universitária.

Published
2019-09-19
Issue
Vol 5 No 9 (2019): Revista da ESDM
Section
Artigos

Os artigos assinados são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es).

Os direitos, inclusive os de tradução, são reservados. A remessa do texto pelo autor implica sobre este a cessão dos direitos autorais à Revista da ESDM. Permitem-se cópias para fins de pesquisa pessoal ou uso acadêmico. A reprodução total dos artigos, resenhas e ensaios em outra publicação é proibida. É permitido citar partes dos textos sem solicitação prévia, desde que identificada sua fonte.

 O artigo permanecerá licenciado com EXCLUSIVIDADE para a REVISTA DA ESDM, pelo prazo de seis meses a contar da publicação efetiva da Revista.