DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO DA JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA: A APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  • Romano Scapin Auditor Público Externo do TCERS
Palavras-chave: Direito Administrativo, Administração Pública, Princípio da legalidade, Princípio da juridicidade, Apreciação de constitucionalidade

Resumo

O artigo apresenta reflexões sobre as consequências teóricas e práticas para Administração Pública advindas da evolução de paradigma principiológico administrativo, cujo ponto de origem parte do princípio da legalidade (em sentido estrito) e o de chegada encontra a concepção e entendimento quanto ao princípio da juridicidade - também denominado de princípio da legalidade em sentido amplo. Os efeitos causados à Administração pela modernização conceitual do princípio da legalidade autorizam e exigem dela o poder-dever de apreciação da constitucionalidade de normas infraconstitucionais, observando determinados procedimentos que formalizem a atuação administrativa e, sempre, respeitem todos os demais princípios constitucionais, em especial os do contraditório e ampla defesa naquelas situações em que direitos/interesses de particulares possam ser atingidos.

Biografia do Autor

Romano Scapin, Auditor Público Externo do TCERS

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Auditor Público Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Publicado
2019-09-19
Seção
Artigos