DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO DA JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA: A APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resumo
O artigo apresenta reflexões sobre as consequências teóricas e práticas para Administração Pública advindas da evolução de paradigma principiológico administrativo, cujo ponto de origem parte do princípio da legalidade (em sentido estrito) e o de chegada encontra a concepção e entendimento quanto ao princípio da juridicidade - também denominado de princípio da legalidade em sentido amplo. Os efeitos causados à Administração pela modernização conceitual do princípio da legalidade autorizam e exigem dela o poder-dever de apreciação da constitucionalidade de normas infraconstitucionais, observando determinados procedimentos que formalizem a atuação administrativa e, sempre, respeitem todos os demais princípios constitucionais, em especial os do contraditório e ampla defesa naquelas situações em que direitos/interesses de particulares possam ser atingidos.
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