Sumário e Apresentação
Resumo
A Revista da ESDM busca valorizar a pesquisa científica e ser um instrumento para o relato dos debates científicos da advocacia pública. Nesta linha, apresentamos a edição número nove, que reúne sete artigos, com a presença de autores mestres e doutores, trazendo conteúdos que congregam novas contribuições para o debate sobre: constitucionalismo social; controle de constitucionalidade pelo Poder Executivo; judicialização; legitimação fundiária; imposto sobre prestação de serviços; princípio da legalidade; e, por fim, segurança jurídica.
Abre a edição o texto “Constitucionalismo alemão: a experiência socialdemocrata de Weimar”, no qual Emerson Lima Pinto aborda as conturbações sociais do início do século XX, que geraram significativos referenciais teóricos para o Direito, a Filosofia e Política.
Mateus de Farias Klein e Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira, em “Controle de constitucionalidade pelo Poder Executivo e o adicional de insalubridade a funcionários e servidores públicos”, abordam o estabelecimento da base de cálculo do adicional de insalubridade no salário mínimo trazendo a discussão se é possível que o Poder Executivo declare inconstitucional dispositivo de seu estatuto e determine nova base de cálculo.
Os limites da decisão judicial é o assunto abordado por Antonio Fernando de Amorim Cadete e Leon Delácio de Oliveira e Silva que discorrem sobre tema de interesse da municipalidade que afeta o cotidiano dos munícipes, no artigo “Judicialização para a pavimentação de ruas”.
Alexandre Prevedello, no artigo “Instrumento de legitimação fundiária e inconstitucionalidade parcial sem redução de texto”, aborda tema recente, inovador e que carece de doutrina, apresentando contribuição para interpretação do instituto da legitimação fundiária, à luz do sistema jurídico.
Ainda nesta seção, com o texto “ISSQN sobre a prestação de serviço na construção civil”, Helton Kramer Lustoza trabalha a jurisprudência com enfoque na tributação e os limites da tributação no âmbito municipal, para estabelecer uma análise sobre as principais polêmicas que giram em torno da tributação do ISSQN.
O estudo da evolução do princípio da legalidade e a atuação Administração Pública brasileira é discutida por Romano Scapin no artigo “Do princípio da legalidade ao da juridicidade administrativa: a apreciação de constitucionalidade pela Administração Pública”, o qual investiga os reflexos causados à Administração pela modernização conceitual do núcleo jurídico do princípio da legalidade.
Fechando a edição, a tríada Legislativo-Executivo-Judiciário quanto à segurança jurídica é a temática abordada por Alexandre Prevedello e Lucca Silveira Finocchiaro no artigo “O princípio da segurança jurídica e a relação fisco-contribuinte”.
Com a publicação desta edição da Revista da ESDM reiteramos nosso compromisso com a pesquisa e com o desenvolvimento científico, por meio do diálogo e das relações com o campo do Direito Municipal.
Desejamos a todos uma boa leitura.
Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
Diretora Editorial da Revista da ESDM
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