ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL EM TEMPOS DE CRISE – POSSIBILIDADES

Possibilities

  • Isabella Vieira do Nascimento PGM Campinas
  • Maira Neurauter Mestre em Direito Constitucional pelo Programa da Pós Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, Brasil
DOI: https://doi.org/10.29282/esdm.v6i11.131
Palavras-chave: Arrecadação tributária, Municípios, Recessão econômica, Medidas fiscais, Medidas socioeconômicas

Resumo

O presente artigo busca, por método jurídico-dogmático, identificar quais são os institutos do Direito Tributário teoricamente mais úteis para imprimir eficiência à arrecadação tributária em um contexto de recessão econômica mundial, queda de receitas e aumento dos gastos públicos relacionados à crise decorrente da pandemia da Covid19. A partir da análise das possibilidades de aplicação de institutos como parcelamento, moratória, transação e dação em pagamento, foram investigadas quais medidas fiscais foram postas em prática pelos municípios brasileiros durante a crise. A pesquisa constatou que as medidas adotadas foram mais de caráter extrafiscal, voltadas à ajuda socioeconômica do contribuinte do que a assegurar os níveis de arrecadação, embora não se descarte a efetiva aplicação dos instrumentos tributários analisados em um futuro próximo, quando a necessidade municipal de obtenção de receita pode vir a se intensificar.

Biografia do Autor

Isabella Vieira do Nascimento, PGM Campinas

Procuradora do Município de Campinas, SP, Brasil. Graduada em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduada em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes (RJ).

Maira Neurauter, Mestre em Direito Constitucional pelo Programa da Pós Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, Brasil

Mestre em Direito Constitucional pelo Programa da Pós Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, Brasil. Pós Graduada em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense.

Publicado
2020-08-27
Edição
v. 6 n. 11 (2020): Revista da ESDM
Seção
Artigos

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