Advogado Público e Controlador Interno na Nova Lei de Licitações

Competências Conjuntas e Inovações

Resumo

O objetivo deste artigo é explorar o papel do jurídico e do controlador interno no processo licitatório com as inovações trazidas pela Lei n° 14.133/2021. No decorrer do exercício das funções do advogado público e do controlador interno, poderão ocorrer dúvidas quanto aos limites e responsabilidades de cada uma das funções. A pesquisa adotada possui uma abordagem qualitativa, com uma metodologia exploratória. Trata-se de uma análise interpretativista realizada por meio de textos legais, bibliográficos e jurisprudenciais como fontes de pesquisa. Ao longo do trabalho, demonstra-se que a Nova Lei de Licitações aproximou os controladores internos e os advogados públicos com o objetivo de aumentar o controle nas licitações e contratos. No entanto, tais funções gerais devem ser regulamentadas de acordo com a natureza dos cargos, a fim de evitar conflitos de atuação. O artigo propõe um rol de atividades práticas dos órgãos de controle interno e de advocacia pública como suporte à atuação dos agentes licitatórios.