Em Busca do Desenvolvimento Sustentável e o Papel das Cidades: Um Estudo Sobre a Maximização da Eficiência da Taxa de Limpeza Pública no Município do Cabo de Santo Agostinho – PE à Luz da Lei do Saneamento, Lei n.º 11.445/2007
Resumo
No Brasil, recentemente, o marco legal da Lei do Saneamento, Lei n.º 11.445/2007, com redação dada pela Lei 14.026/2020, inscrito nessa sistemática de tratamento de resíduos trouxe algumas inovações: possibilidade de investimentos privados nas formas de PPP, metas de saneamento, e a possibilidade de cobrança do custeio de limpeza público a partir do consumo de água e energia. Embasada nessa possibilidade, e considerando que a técnica de exação fiscal prevista seria a mais adequada por vincular o consumo de água e a produção de resíduos sólidos urbanos, foi produzido esse estudo. Um ponto diferencial da abordagem ora proposta é que dois articulistas são servidores públicos que atuam na área e conhecem a realidade do município e acompanham a prestação dos serviços de limpeza pública e de abastecimento. Debate-se os fundamentos legais, a técnica atual de cobrança e se enfrenta pontos sobre as possibilidades de alteração normativa.
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