Artigos

• EDIÇÃO COMPLETA 2024 - v. 10, n. 20

  Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira

  1-123

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• Sumário e Apresentação

  Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira

  4-5

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• Uma Supressão Fictícia? Notas sobre o Ensino de Direito no Reinado de Carlos IV

  Manuel Martínez Neira

  7-29

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• Proposta de Regulamento e-Privacy da União Europeia e Iniciativa Open Communications: Impactos na Proteção de Dados no Setor de Telecomunicações

  Daniela Copetti Cravo

  30-45

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• Em Busca do Desenvolvimento Sustentável e o Papel das Cidades: Um Estudo Sobre a Maximização da Eficiência da Taxa de Limpeza Pública no Município do Cabo de Santo Agostinho – PE à Luz da Lei do Saneamento, Lei n.º 11.445/2007

  Rosa Maria Freitas Nascimento

  46-63

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• Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens: Aplicabilidade Retroativa da Lei nos Desastres de Mariana e Brumadinho

  Marcelo Kokke, Júlia Maria Ramalho Lisboa

  64-76

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• Transformação Digital no Setor Público: A Possibilidade de Implementação do Governo Digital nos Municípios Brasileiros

  Marcio Antonio Pinto de Almeida Filho

  77-91

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• A Atuação do Procurador Municipal no Enfrentamento de Crises Climáticas

  Alexsandro Rahbani Aragão Feijó, Ana Beatriz Getelina Sousa

  92-109

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• Mecanismos de Controle Interno no Diálogo Competitivo

  Paula Cintra Fernandes, Vladia Pompeu

  110-122

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