Configuração Normativa das Reservas de Solo para Moradia de Proteção Pública na Espanha
Resumo
A exigência de contrapartidas aos proprietários pela exploração do solo urbano ganha importância quando esse imperativo de justiça urbanística tem como objetivo colaborar para enfrentar um dos mais relevantes problemas sociais, o direito à moradia adequada. Este é o propósito deste artigo, tomando como pressuposto a exigência de funcionalização da propriedade urbana, realizar o levantamento do histórico e das normativas vigentes na Espanha — tanto em nível nacional, como nas comunidades autônomas do País Basco e da Catalunha — sobre as reservas de solo para moradia de proteção pública como requisito para aprovação de novas urbanizações. Com diferentes graus de concretização, a análise das legislações espanholas permite concluir que há uma progressiva consolidação do condicionamento do aproveitamento urbanístico das propriedades urbanas à efetivação de moradias sociais, especialmente por meio das reservas de solo.
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