Proposta de Regulamento e-Privacy da União Europeia e Iniciativa Open Communications: Impactos na Proteção de Dados no Setor de Telecomunicações

  • Daniela Copetti Cravo Procuradora Municipal de Porto Alegre
DOI: https://doi.org/10.29282/esdm.v10i20.228
Palavras-chave: Telecomunicações, Regulação, Proteção de dados, Metadados

Resumo

Os serviços de telecomunicações são essenciais na sociedade moderna, facilitando a comunicação e a conectividade. O avanço tecnológico, incluindo os serviços Over-the-Top (OTT) e a Internet das Coisas (IoT), apresenta novos desafios e oportunidades que exigem regulação para proteger direitos fundamentais. Este estudo visa analisar as principais novidades de propostas regulatórias envolvendo dados pessoais no setor de telecomunicações, como a iniciativa Open Communications no Reino Unido e a proposta de Regulamento e-Privacy da União Europeia. A pesquisa foi motivada pela necessidade de uma regulação que acompanhe as rápidas mudanças tecnológicas e proteja de forma efetiva as pessoas. Conclui-se que as propostas analisadas são adequadas e visam suprir lacunas normativas e regulatórias, promovendo uma economia digital mais justa e eficiente e garantindo a proteção da privacidade e da segurança dos dados, caso sejam aprovadas.

Biografia do Autor

Daniela Copetti Cravo, Procuradora Municipal de Porto Alegre
Procuradora do Município de Porto Alegre (RS, Brasil). Doutora e mestre em Direito pela UFRGS. Pós- doutorado no Departamento de Direito Público e Filosofia do Direito da Faculdade de Direito da UFRGS (2019-2020). Professora orientadora de mestrado na Ambra University. Professora da Graduação em Direito na Faculdade João Paulo II e na Faculdade de Direito São Judas Tadeu. Professora visitante na Universidade de Gdansk (Outubro de 2023), por meio do Programa de Mobilidade financiado pelo Erasmus+ (União Europeia).
Publicado
2024-12-20
Edição
v. 10 n. 20 (2024): Revista da ESDM
Seção
Artigos

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