Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens: Aplicabilidade Retroativa da Lei nos Desastres de Mariana e Brumadinho

RETROACTIVE APPLICATION OF THE LAW IN THE CASES OF BRUMADINHO AND MARIANA

  • Marcelo Kokke Procurador Federal da Advocacia-Geral da União. Professor da Faculdade Dom Helder Câmara. Professor de Pós-graduação da PUC-MG. Professor colaborador da Escola da Advocacia-Geral da União. Professor do Uni-BH https://orcid.org/0000-0002-8636-2787
  • Júlia Maria Ramalho Lisboa Faculdade Dom Helder Câmara
Palavras-chave: dano ambiental; barragens de mineração; reparação; direitos dos atingidos

Resumo

Este artigo investiga a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) e sua aplicação retroativa nos casos dos desastres de Brumadinho e Mariana. A análise explora como a política pode garantir indenizações, compensações e participação das comunidades afetadas em processos de reparação que ocorreram antes da promulgação da legislação. Ao examinar esses casos emblemáticos, o estudo também aborda os desafios enfrentados na implementação da lei e sugere maneiras de fortalecer sua eficácia e promover justiça social. Utilizando uma abordagem qualitativa, o estudo avalia casos específicos e analisa a aplicação prática da PNAB, identificando desafios na execução e as respostas das comunidades impactadas. Os resultados destacam avanços significativos, mas também evidenciam lacunas na implementação e na efetividade das medidas de proteção. Conclui-se que para alcançar uma verdadeira justiça social e ambiental é crucial um contínuo esforço de aprimoramento da PNAB, com ênfase na participação efetiva das comunidades afetadas e no fortalecimento das medidas de fiscalização e compensação.

Biografia do Autor

Marcelo Kokke, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União. Professor da Faculdade Dom Helder Câmara. Professor de Pós-graduação da PUC-MG. Professor colaborador da Escola da Advocacia-Geral da União. Professor do Uni-BH

Pós-doutor em Direito Público - Ambiental pela Universidade de Santiago de Compostela - ES. Mestre e Doutor em Direito pela PUC-Rio. Especialista em processo constitucional Pós-graduado em Ecologia e Monitoramento Ambiental. Procurador Federal da Advocacia-Geral da União. Professor da Faculdade Dom Helder Câmara. Professor colaborador da Escola da Advocacia-Geral da União. Membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil. Membro da Academia Latino Americana de Direito Ambiental. Membro do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública.

Júlia Maria Ramalho Lisboa, Faculdade Dom Helder Câmara

Graduada em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Membro do grupo de pesquisa Instrumentos Econômicos de Desenvolvimento Sustentável. Estagiária de pós graduação no Instituto Brasileiro de Direito do Mar (IBDMAR).

Publicado
2024-12-20
Edição
v. 10 n. 20 (2024): Revista da ESDM
Seção
Artigos

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