O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU: Reflexões sobre o contribuinte do imposto nos contratos de alienação fiduciária de imóvel e o Tema 1158 do STJ
Resumo
O presente artigo objetiva fazer uma análise do debate judicial acerca da responsabilidade do credor fiduciário por dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano a luz do TEMA 1158 do Supremo Tribunal de Justiça. Objetiva-se demonstrar como se originou a celeuma acerca da responsabilidade do credor fiduciário a partir da análise da hipótese de incidência do tributo prevista na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Ademais, a partir da lei que dispõe acerca do contrato de alienação fiduciária em garantia e em face dos conceitos de posse e propriedade previstos no Código Civil e imprescindíveis à análise do tema.
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