Artigos

• EDIÇÃO COMPLETA 2025 - v. 11, n. 22

  Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira

  1-111

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• Sumário e Apresentação

  Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira

  4-6

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• Reforma ilustrada e projeto liberal: o ensino do direito na monarquia hispânica

  Manuel Martínez Neira

  7-20

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• O Desenvolvimento sustentável como fundamento das políticas públicas para a concretização dos direitos sociais

  Vanessa Volpi Bellegard Palacios

  21-34

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• Deslocados Ambientais no Século XXI: A Carga Crescente sobre os Estados e as Novas Perspectivas de Proteção Global.

  Alessandra Monteiro Machado

  35-47

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• Advocacia Pública Municipal na Proposta de Emenda Constitucional Nº 28/2023

  Robson Soares de Souza

  48-62

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• A reserva de solo para moradia e a mistura social

  Osvaldo José Gonçalves de Mesquita Filho, Daniel Gaio

  63-79

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• O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU: Reflexões sobre o contribuinte do imposto nos contratos de alienação fiduciária de imóvel e o Tema 1158 do STJ

  Tatiane Mattos França Bohmer

  80-89

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• Mediação Tributária: Composição em Âmbito da Receita Tributária Municipal

  Rosa Corrêa

  90-110

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