Acesso a transporte coletivo e direito à educação superior: situação de estudantes que residem no interior de Sergipe e frequentam o curso de Direito da Faculdade Pio Décimo em Aracaju
Resumo
O trabalho parte de um estudo de caso, mediante coleta de dados, assim como análise de legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes, para demonstrar que os estudantes que não residem nos locais de suas atividades acadêmicas têm direito fundamental a transporte público, em conexão e como condição ao efetivo exercício do direito fundamental à educação superior, e que o respectivo dever fundamental é dos municípios, os quais dispõem de vários instrumentos para seu cumprimento, cabendo destacar o instituto do consórcio, espécie de contrato público vocacionado à solidariedade institucional e social.
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