Limites do Poder de Polícia da Administração Pública
Resumo
O presente trabalho tem a finalidade de realizar uma análise dos limites do poder de polícia exercido pela Administração Pública em face do particular, no momento em que restringe direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Com o presente estudo, restarão esclarecidas as principais formas de limitação da polícia administrativa, notadamente no que tange aos direitos fundamentais dos indivíduos, aos elementos ou pressupostos do ato administrativo e aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
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